Cinismo sem limites: DGRHE justifica alteração legislativa que dispensa a publicação em DR dos despachos de delegação de competências
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
O processo de avaliação de desempenho de docentes prevê que os avaliadores possam, em circunstâncias devidamente definidas, delegar as suas competências de avaliação. Com o duplo objectivo de agilizar os procedimentos inerentes a este acto e de evitar impactes nos orçamentos das escolas, o Ministério da Educação desenvolveu esforços no sentido de ultrapassar os constrangimentos decorrentes da obrigatoriedade de publicação das delegações em Diário da República (n.º 2 do artigo 37º do Código do
Procedimento Administrativo). Assim, foi incluída na lei do Orçamento para 2009, uma alteração ao Decreto
Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro, que dispensa as escolas da referida obrigatoriedade; esta alteração produz efeitos desde a data em vigor do referido decreto regulamentar, e aplica-se a todos os actos praticados desde essa data. Nesta conformidade, as delegações de competências previstas nos nºs 2 e 4 do artigo 12º do Decreto Regulamentar n.º 2/2008 deverão ser afixadas, pelas escolas, em local que possibilite a sua consulta pelos interessados.
Ainda no que respeita a esta matéria, surgiu a necessidade de clarificar os termos em que são feitas as referidas delegações, tendo sido aditada ao Despacho nº 7465/2008 uma determinação que estabelece não haver lugar a subdelegação de competências, no âmbito do processo de avaliação de desempenho de docentes.
Comentário
O cinismo não tem limites! Vêm agora com os falsos argumentos da agilização do processo e da redução dos impactes financeiros nas escolas para justificar o que é injustificável. O ME entrou em pânico com o alastramento da desobediência civil nas escolas e a generalização dos pedidos de suspensão do processo de avaliação com base na não publicação em DR dos despachos de delegação de competências. Pela primeira vez na história deste país cada vez menos democrático, uma Lei do Orçamento inclui um artigo a alterar um decreto regulamentar de 10 de Janeiro de 2007 e a dispensar as escolas de cumprirem uma norma do Código de Procedimento Administrativo. Vale tudo na guerra que o ME está a travar contra os professores com a passividade dos sindicatos. A resposta dos espíritos livres só pode ser uma: Todos à manifestação nacional dos espíritos livres, no Marquês de Pombal, no dia 15/11. Uma escola, um autocarro!
Outros posts sobre este assunto:
1.Ao que eles chegaram: Lei do Orçamento altera decreto regulamentar 2/2008
2.São diabólicos! Pensam em tudo para tramar os professores.
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Caro Ramiro
Nada se pode esperar de um governo e de um ministério da educação que contraria a Constituição Portuguesa desta forma.
Temos vergonha do governo que temos.
"Ainda no que respeita a esta matéria, surgiu a necessidade de clarificar os termos em que são feitas as referidas delegações, tendo sido aditada ao Despacho nº 7465/2008 uma determinação que estabelece não haver lugar a subdelegação de competências, no âmbito do processo de avaliação de desempenho de docentes."
Expliquem lá esta frase!! Não há lugar a subdelegação de competências? Como se faz então?
já estava referido antes. O coordenador delega determinadas competências em x e este não as pode delegar em z.
Li este comentário num jornal acerca das cenas com o Magalhães:"Eu nem queria acreditar no que estava a ver na televisão. Atitudes verdadeiramente achincalhantes para com uma classe que deveria merecer respeito. Atitudes de verdadeira canalha. Os nossos filhos estão bem arranjados com esta corja".
Bem dizia o povo, quem se põe a jeito...
Esta cena com o Migalhães foi uma das maiores machadadas na nossa dignidade profissional, humana...de seres pensantes.
Intelectuais nós? Não, verdadeiros funcionários - isto é, só cumprimos funções, não pensamos.
O que é que ainda nos espera mais?
Joana Oliveira
Vi agora os vídeos no JN.Já não é uma questão de blogs de e para profs. É nos jornais e telejornais nacionais. Já não bastava a triste figura de comporem letras, ainda tiveram que fazer a dramatização e a coreografia.
Palhaços!!!!
vamos ser o saco de pancada de todos nos próximos tempos.
Cheguei agora a casa depois de 6 horas de aulas...mais 3 logo à noite! Ao ver isto fiquei com uma revolta tão grande... sem palavras.
Pergunto: um Decreto-Regulamentar pode sobrepor-se a uma lei?
Ó Ramiro, isso é um comunicado oficial?
E, pelo que se entende dele, a propalada alteração ao 2/2008 já vale, visto que vai dar cobertura a todo o ano de 2008?
Então, entrou em vigor incluido numa lei que por sua vez só vai entrar em vigor no dia 1 de Janeiro próximo?
Qual é a lógica?
( Está tudo doido ou eu é que sou o burro???)
Anda aí uma equipa de acompanhamento do processo de avaliação de desempenho, promovida pela DGRHE a visitar as escolas.
Já conhecem? O que fazem?
Maria
Eu pensava que a Constituição era um garante dos direitos dos cidadãos. Não sendo assim, para que raio serve uma Constituição?
Na minha escola, a indignação é total.
Individualmente, todos os colegas com quem, hoje, me cruzei, na escola, (e foram muitos!) disseram claramente ir à "nossa" manifestação em Liboa, a dia 15. A única preocupação era a de se alguém já estaria a tratar dos autocarros. E já existe, de facto, uma colega nossa que se ofereceu.
Os professores vão-se desindicalizar, em massa. A outra pergunta que os colegas ainda sindicalizados faziam era ... de como se desincalizarem.
É triste ... mas ... as últimas ilusões sindicais, esfumaram-se.
O sorriso voltou aos rostos quando, na sala de professores, o primeiro cartaz da Manifestação de 15 de Novembro surgiu (retirado do blogue do MUP), publicitando a NOSSA MANIFESTAÇÃO.
"CARTAZ PARA DIVULGAR A MANIFESTAÇÃO DE PROFESSORES
Clicar para ampliar.
Copia este cartaz e divulga a Manifestação na tua escola.
www.mobilizacaoeunidadedosprofessores.blogspot.com/2008/10/cartaz-para-divulgar-manifestao-de.html"
Este cartaz serve simplesmente para divulgar, no imediato, a Manifestação e descansar os professores.
Iremos ter vários cartazes, naturalmente, concebidos por colegas nossos.
O Governo declarou guerra aos professores e nessa guerra vale tudo!
Já percebemos que com este governo não podemos negociar. Não levamos nada deles a não ser pancada. Onde podemos lutar pelos nossos direitos?
Eu penso que podemos recorrer ao tribunal europeu. Por acaso algum colega com formação em Direito poderá esclarecer??
Anónimo disse...
17 de Outubro de 2008 14:06
Creio que os nossos colegas que surgiram nos vídeos, OBRIGADOS a terem que participar "naquilo", optaram por se divertir, gozando e ridicularizando tudo aquilo, da forma que lhes foi possível.
Aliás, a Grandola vila morena ... parece não deixar dúvidas (...)
Mas a lei do Orçamento para 2009 já está aprovada? O orçamento não ainda para discussão na AR?
Se assim é, continuamos na mesma, não?
Ramiro,
Estamos a ser (des)governados por pessoas muito perturbadas emocionalmente. Com poder nas mãos! Muito perigoso! ... para Todos, para a Democracia.
O resultado é o que estamos a viver nas escolas e no país (...)
A.
O que a DGRHE se esqueceu de dizer foi que em todas as escolas em que a delegação de competências não foi publicada em Diário da República (DR), a avaliação está suspensa até ao dia 1 de Janeiro de 2009. Vejamos:
Lê-se no OE que este entra em vigor a 1 de Janeiro de 2009, portanto até lá ele não produz efeito. Nessa data, retroactivamente a Janeiro de 2008, deixará de ser necessária a publicação em DR da delegação de competências (o Ministério reconhece que agora era necessário). Mas só nessa data, porque até lá este OE não vale, logo não se aplica o que lá se regulamenta. Portanto há ilegalidade na delegação, esta só será sanada com a entrada em vigor deste OE.
Segundo informações recolhidas parece que só carece de publicação em DR a delegação de competências que altere o orçamento geral do estado, isto é, se fossem delegadas competências onde houvesse lugar a aumento de remuneração.
Parafraseando Baptista Bastos:
O que se passa é isso mesmo: uma atmosfera de estrebaria moral, sem limite, com regras sujas, sem respeito nem grandeza.
Está a brincar não está, Manuel?
Diz o nº 2 do artigo 37º do CPA – “Os actos de delegação e subdelegação de poderes estão sujeitos a publicação no Diário da República”.
Assim, curtinho e simples. As excepções são para a administração local. Além disso, o governo com a inclusão no OE desta alteração reconhece implicitamente que tal é necessário. Repare que propõe uma alteração a dizer que não é necessário, logo, sem alteração ao Decreto Regulamentar é necessário.
Caro Manuel
(Perfil não disponível)
Não sei onde recolheu essa informação, mas não é o que está na no DL do CPA.
Por mim, continuo a acreditar que as leis são válidas.
Não sei se é possível fazer esta alteração manhosa, mas sei que enquanto a lei do orçamento não for publicada, não é válida.
Pelo menos até lá, ficamos na mesma.
O colega das 14:47 faz a análise correcta dos mecanismos legais, isto é, até 1 de Janeiro de 2009 continua tudo inalterável...não havendo delegação+publicação em DR os avaliadores não podem entrar em funções e tudo o que façam não tem suporte legal.
O meu avaliador, se me pedir algo concreto,será objecto de recurso à sua avaliação no final do ano, seja ela qual for, e pensarei se vou recorrer ou não à IGE.
Já lhe expliquei que as amizades e a consideração ficam à porta da palhaçada da avaliação!
Também tenho dúvidas que uma Lei da Assembleia da República ( incluindo o OE)possa mexer no ordenamento jurídico e no CPA produzidos por outo órgão de soberania.
Se tivéssemos uns sindicatos decentes, isto não podeia passar impune...assim assobiam para o lado e fazem aquela coisa asquerosa e de chico esperto de antecipar a "sua" manifestação com base em argumentos de aluno do 1º ciclo.
António
Sinto-me comido contra a minha vontade, melhor, violado!
Conheço a política desde 68. Acho que o marcelismo era mais honesto na luta política que o socratismo. Não recordo uma fase como esta, em que o exercício do poder tenha sido tão manipulador e tão castrador.
José Gil escreve por nós na Visão.
José Carlos Ary dos Santos certamente gritaria: professor castrado, não!
OS sindicatos que nos querem amarrar enquanto decorre a castração têm que receber uma vigorosa lição. Afinal, nada temos a perder...As mães destes gajos não têm culpa...
Poeta Castrado, Não!
Serei tudo o que disserem
por inveja ou negação:
cabeçudo dromedário
fogueira de exibição
teorema corolário
poema de mão em mão
lãzudo publicitário
malabarista cabrão.
Serei tudo o que disserem:
Poeta castrado não!
Os que entendem como eu
as linhas com que me escrevo
reconhecem o que é meu
em tudo quanto lhes devo:
ternura como já disse
sempre que faço um poema;
saudade que se partisse
me alagaria de pena;
e também uma alegria
uma coragem serena
em renegada poesia
quando ela nos envenena.
Os que entendem como eu
a força que tem um verso
reconhecem o que é seu
quando lhes mostro o reverso:
De fome já não se fala
- é tão vulgar que nos cansa -
mas que dizer de uma bala
num esqueleto de criança?
Do frio não reza a história
- a morte é branda e letal -
mas que dizer da memória
de uma bomba de napalm?
E o resto que pode ser
o poema dia a dia?
- um bisturi a crescer
nas coxas de uma judia;
um filho que vai nascer
parido por asfixia?!
- Ah não me venham dizer
que é fonética a poesia !
Serei tudo o que disserem
por temor ou negação:
Demagogo mau profeta
falso médico ladrão
prostituta proxeneta
espoleta televisão.
Serei tudo o que disserem:
Poeta castrado, não!
Belo poema, António!
Poema Poeta Castrado, não! não é meu. Não tenho engenho para tal.José Carlos Ary dos Santos. Tive o provilégio de ouvi-lo da viva voz do poeta em 72.
Se a questão fosse financeira, a norma do OE isentaria as escolas do pagamento dos custos de publicação do acto administrativo no DR.
Pelo que se vê, a questão é bem outra...
O engenheiro não sabe nada de Direito. Mas como, nas sábias palavras de Orlando de Carvalho, «o Direito é uma aldrabice», a criatura está sobejamente habilitada a promover actos como este, para o que não lhe faltam especialistas na arte legiferante de aldrabar...
Colegas
Temos de definir uma posição drástica e unânime que consiga mostrar a esta que somos demasiado importantes na vida social e cultural do país para sermos tratados desta forma. Eles têm de sentir a nossa força e a dimensão da nossa ausência para se aperceberem que não podem brincar connosco. A luta tem de endurecer após a(s) manifestações com actuações que revelem toda a revolta que nos invade e nos impede de actuar com racionalidade e profissionalismo.
Um grito intenso de revolta, de raiva, de ódio, de tudo aquilo que um professor não devia sentir fá-los-á pensar duas vezes (ou não)
Uma verdadeira declaração de guerra é o que este maldito governo quer. Vamos a ela sem medos.
Beta
Ouvi dizer que o Tarrafal e Caxias estão prestes a inaugurar uma nova época como estância de "férias"! Cuidado.
Ponto de ordem, se me permitem :-)
1- A FENPROF vai apresentar um comunicado nas próximas horas, relativamente a este assunto;
2- O Orçamento de Estado (OE) ainda não foi aprovado, por isso nada de desesperos, porque nos retiram força para a luta;
3- O argumento para a alteração ao 2/2008, em sede de OE é o de implicar verbas;
4- A Comissão Paritária esteve reunida hoje;
5- O precedente aberto, pela alteração introduzida em OE, exige igual procedimento relativamente a outros aspectos do 2/2008 e foi isso que ficou decidido hoje, na reunião da Comissão paritária...
As lutas são sempre duras, longas e dolorosas... o que é preciso é não desmotivar.
Todos sabemos que a UNIÃO é necessária, hoje mais do que nunca, por isso apelo à
participação massiva, no DIA 8 DE NOVEMBRO, porque as organizações sindicais precisam do nosso apoio e isso não impede que participemos também no DIA 15 DE NOVEMBRO.
Bom fim semana.
rita
Meus Caros
Este é o exemplo flagrante das atitudes desta equipa ministerial contra os professores. É claro que os sindicatos não vão deixar passar mais esta aberração jurídica e vão denunciar, mas também vamos esperar para ver qual é atitude dos senhores deputados na Assembleia perante este facto.??
Já agora um pedido: NÃO ÀS MANIFESTAÇÕES ANTI-SINDICATOS.
SIM Á UNIÃO DOS PROFESSORES
Então Ramiro não conhecia o poema "Poeta Castrado" do José Carlos Ary dos Santos?
Olhe que não lhe fica nada bem!
Oh! Anónimo das 16h51 eu cá prefiro Guantanamo, pelo menos está mais calor. E inferno por Inferno que mais faz na merda deste país ou na prisão!
Apesar de ser um pouco contra a corrente, gostaria de reiterar um apelo no sentido de concertar posições.
Somos a classe mais violentamente atacada por este Governo.
Estamos a atingir um momento decisivo na nossa luta.A sensação que temos nas Escolas é que conseguiríamos neste momento ultrapassar, em grandeza, a manifestação de 8 de Março.
Nas Escolas sente-se uma enorme revolta e uma imensa vontade de exteriorizar essa revolta.
Nas Escolas não há divisões.A contestação é unânime.
Ora é precisamente numa altura em que estão criadas as condições para uma resposta que poderá ficar na história que surge esta divisão resultante da convocação das 2 manifestações.
Se quisermos ser realistas e pragmáticos temos que convir que sem unidade corremos o sério risco de sair derrotados desta justa luta em que nos envolvemos. Jamais teremos uma oportunidade como esta.
Esqueçamos memorandos,oportunismos,ressentimentos e ponhamos os nossos interesses acima de tudo.
Não será ainda possível que os organizadores das 2 manifestações possam conversar e tentar ,sem que alguém perca a face, chegar a uma solução que possibilite aquilo que no fundo todos desejamos, ou seja uma manifestação em unidade.
Dar um trunfo destes à paranoica e incompetente equipa ministerial é um crime.
Todos não somos demais.
Dividir os professores num momento destes é TRAÍ-LOS.
Não me interessa a questão de saber quem divide ou quem não divide.
Termino com uma citação de um homem,lúcido e inteligente, que tem feito mais pela nossa luta que alguns de nós, o Prof.SANTANA CASTILHO :"...Contra a instauração de um regime de burocracia e terror, para salvaguardar a sanidade mental e intelectual dos professores, encaro o protesto e a resistência como um exercício a que ninguém tem actualmente o direito de se furtar".EM UNIDADE, acrescento eu.
Falta, evidentemente, um ponto de interrogação no final da frase em que pergunto se não será ainda possivel qoe os organizadores das 2manifestações conversem.
Apelo aos que tiverem possibilidade de ir às duas manifes para estarem presentes nas duas. É o que eu farei.
Não vou a 8, porque não quero dar ao senhor Nogueira a oportunidade de pavonear-se da representação de não sei quantos mil professores e fazer o que bem entender em nome deles.
Para esse peditório, já dei (várias vezes).
Contrariamente a esta corrente, eu vou a 8! Sou professora há muitos anos (32) e sei o que é isto de movimentos espontâneos. Acredito que a maior parte das pessoas que escreve aqui, nunca fizeram nada pelos professores.
Maria Afonso
aria Afonso,
Assino por baixo
pois... o pessoal que está a 350 km's que se lixe, né?
Lisboa continua a ser capital!
"ramiro disse...
Apelo aos que tiverem possibilidade de ir às duas manifes para estarem presentes nas duas. É o que eu farei."
Eu só vou á dos espíritos livres.
15 de Novembro!
Mjosé
Ramiro
Fiz um artigo sobre este assunto no meu blogue que lhe peço que leia, se puder, e comente se entender.
Não é minha norma fazer este tipo de publicidade, mas acho que o devia nestas circunstâncias.
Um abraço com a minha solidariedade.
Jorge